FORMATURA É UM MOMENTO LINDO!

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Zona Eleitoral do Estado deespecificar.

(espaço de 10 linhas)

O Ministério Público Eleitoral, por seu representante em exercício perante esta Zona Eleitoral ao final assinado, no regular exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 75/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) e Lei Ordinária nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 35, incisos IV e V, do Código Eleitoral, e 96 da Lei nº 9.504/97, ajuizarREPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR em face deNome completo do Candidato, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, postulante ao cargo de especificar da cidade de especificar, filiado ao Partido Nome, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

Dos Fatos

No dia de mês do corrente ano, na endereço completo, o Candidato mantinha afixado um cartaz de pano em um poste de iluminação pública (bem público), configurando propaganda política eleitoral, com os seguintes dizeres: descrever minuciosamente o que dizia a propaganda eleitoral.

Fiscais da propaganda eleitoral constataram a irregularidade da fixação, fotografando-a (doc. em anexo nº).

O Candidato foi notificado, visando a pronta retirada da propaganda irregular no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No entanto, transcorrido o prazo, não retirou a propaganda, mantendo-se contumaz.

Do Direito

A atitude do Representado evidencia a violação do artigo 13, da Resolução nº 22.718/08 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, bem como ao artigo 37 da Lei nº 9.504/97.

Segundo os artigos: “Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cavaletes e assemelhados”.

Portanto, está comprovada a irregularidade da propaganda eleitoral do Representado.

Do Pedido

Isto posto, sendo ainda inequívoca a ciência do Representado sobre a autuação judicial da propaganda eleitoral irregular, requer a aplicação de multa no valor de R$ valor (valor expresso), com base no artigo 37, §1º, da Lei nº 9.504/97, julgando-se procedente o pedido na forma legal.

Requer, outrossim, a notificação do Representado e/ou advogados, com base no §5º do artigo 96 da Lei nº 9.504/97, para apresentar defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma legal.

Protesta provar o alegado por todos os meios probatórios em Direito admitidos, especialmente, documentos, testemunhas, fotografias e perícias.

Local, dia de mês de ano.

Nome e assinatura do Promotor Eleitoral