CURSINHO ÁGUIA: Direito Constitucional - aula 3
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AÇÃO ANULATÓRIA
www.cers.com.br MAGISTRATURA E MPT 2013 Processo do Trabalho Élisson Miessa 1 Ação anulatória art. 486 do CPC: Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Cabimento 1) Ato não depender de sentença; (decisão de adjudicação, arrematação): Súmula 399, I, do TST 2) Ato que depende de sentença homologatória (art. 486 x art. 485, VIII – transação): Tese maj: aplicação analógica do art. 352 do CPC - ajuizada antes do trânsito em julgado (anulatória) - após, ação rescisória - Cabível ação anulatória: outros vícios não estabelecidos no art. 485, VIII, do CPC Competência- art. 108 do CPC “a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal” - Juiz que praticou o ato impugnado Mandado de Segurança Fundamento legal: art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei nº 12.016/09 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ...
TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR PÚBLICA: LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA!!!: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE
TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR PÚBLICA: LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA!!!: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual do Trabalho Élisson Miessa 1 Inquérito para apuração de falta grave Fundamento legal: arts. 85...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE EXECUÇÃO
www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual Civil Luciano Rossato 1 REQUISITOS GENÉRICOS DA ADMISSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Observações prévias Esses requisitos genéricos representam a matéria sobre a qual as partes podem se manifestar a qualquer momento e todo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. E nos Tribunais Superiores? Questiona-se se as matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas de ofício nos Tribunais Superiores, independentemente de serem prequestionadas. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 301 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (art. 301 do CPC) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o requisito do prequestionamento é www...
www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual Civil Luciano Rossato 1 REQUISITOS GENÉRICOS DA ADMISSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Observações prévias Esses requisitos genéricos representam a matéria sobre a qual as partes podem se manifestar a qualquer momento e todo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. E nos Tribunais Superiores? Questiona-se se as matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas de ofício nos Tribunais Superiores, independentemente de serem prequestionadas. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 301 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (art. 301 do CPC) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o requisito do prequestionamento é ww...