Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome completo da requerente, nacionalidade, profissão, casada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, em apenso ao processo de Separação de número em epígrafe, que ajuizou em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, casado, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta Cidade, na endereço completo, propor, nos termos do art. 852 e ss. do CPC, MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS[1], pelas seguintes razões e fundamentos:
DOS FATOS
1 – A Requerente ajuizou Ação de Divórcio Judicial contra seu marido nome do requerido, ora Requerido, após dele haver se separado de fato.
2 – Não exercendo atividade remunerada, a Requerente continua também com os encargos da criação e educação dos filhos havidos na constância do casamento, os menores impúberes nome do filho, com ... anos e nome do filho com .... anos.
3 – Nota-se que a Requerente não possui meios de sobreviver, pois sempre foi dependente financeiramente do Requerido. Por outro lado, com o matrimônio, o Requerido assumiu a obrigação de sustentar toda a sua família enquanto a Requerente cuidava do lar e da criação dos filhos.
4 – Nesse sentido, imperioso se faz a concessão da medida pleiteada, até que se decida o processo principal onde será fixado o valor dos alimentos a serem pagos pelo Requerido, quais sejam, aqueles necessários à manutenção da família.
5 - Tais alimentos devem ser iguais a % dos ganhos brutos do Requerido. expor a situação financeira do Requerido e as necessidades da Requerente
DO DIREITO
Conforme o art. 852, inciso I, do Código de Processo Civil: “É licito pedir alimentos provisionais: I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges”.
Dessa forma, o Requerente pleiteia a fixação de alimentos provisionais, uma vez que não exerce profissão remunerada e não possui renda suficiente para sustentar a si própria e seus filhos.
Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.
DO PEDIDO
Diante do exposto e liminarmente, requer de Vossa Excelência a fixação desses alimentos em favor da Requerente e de seus filhos e, após a manifestação do Requerido, fiquem eles mantidos até que prevaleçam os que forem fixados no processo de divórcio.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do advogado
Número de inscrição na OAB
[1] Ver art. 852, I do Código de Processo Civil.
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n° e do CPF n°, residente e domiciliada endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL, nos termos dos arts. 861 e seguintes, do Código de Processo Civil, para o fim de fazer prova e conferir direitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Dos Fatos 1 - A Requerente viveu em união estável com Nome completo do companheiro de cujus, nacionalidade, profissão, estado civil, desde dia, mês e ano até o momento de seu falecimento, aos dia, mês e ano, consoante certidão de óbito inclusa. 2 - Salienta-se que tanto a Requerente quanto seu ex-companheiro eram solteiros, de modo a afastar qualquer presunção de concubinato adulterino, conforme...
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