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CURSINHO ÁGUIA: Direito Constitucional - aula 3

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www.cers.com.br MAGISTRATURA E MPT 2013 Processo do Trabalho Élisson Miessa 1 Ação anulatória art. 486 do CPC: Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. Cabimento 1) Ato não depender de sentença; (decisão de adjudicação, arrematação): Súmula 399, I, do TST 2) Ato que depende de sentença homologatória (art. 486 x art. 485, VIII – transação): Tese maj: aplicação analógica do art. 352 do CPC - ajuizada antes do trânsito em julgado (anulatória) - após, ação rescisória - Cabível ação anulatória: outros vícios não estabelecidos no art. 485, VIII, do CPC Competência- art. 108 do CPC “a ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal” - Juiz que praticou o ato impugnado Mandado de Segurança Fundamento legal: art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei nº 12.016/09 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não ...

TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR PÚBLICA: LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA!!!: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE : www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual do Trabalho Élisson Miessa 1 Inquérito para apuração de falta grave Fundamento legal: arts. 85...

www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual Civil Luciano Rossato 1 REQUISITOS GENÉRICOS DA ADMISSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Observações prévias Esses requisitos genéricos representam a matéria sobre a qual as partes podem se manifestar a qualquer momento e todo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. E nos Tribunais Superiores? Questiona-se se as matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas de ofício nos Tribunais Superiores, independentemente de serem prequestionadas. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 301 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (art. 301 do CPC) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o requisito do prequestionamento é www...

www.cers.com.br MPT 2013 Direito Processual Civil Luciano Rossato 1 REQUISITOS GENÉRICOS DA ADMISSIBILIDADE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1.Observações prévias Esses requisitos genéricos representam a matéria sobre a qual as partes podem se manifestar a qualquer momento e todo e qualquer grau de jurisdição. Pode ser conhecida de ofício pelo magistrado. E nos Tribunais Superiores? Questiona-se se as matérias de ordem pública poderiam ser conhecidas de ofício nos Tribunais Superiores, independentemente de serem prequestionadas. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ART. 301 DO CPC. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. (...) 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria (art. 301 do CPC) não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STF. 3. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, o requisito do prequestionamento é ww...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar, (espaço de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do inventariante, na qualidade de inventariante nomeado, por seu advogado ao final assinado, nos autos do INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de Nome completo do de cujus, em trâmite por esse r. Juízo e respectivo cartório, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 993, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que segue. O "de cujus" era titular de uma firma individual, com sede na endereço completo, devidamente registrada em seu nome, conforme documentos anexos (doc. nº). Porém, desde seu falecimento, que se deu em [data], os herdeiros encontram dificuldades em continuar administrando a firma individual, pois não têm experiência no ramo comercial. Atendendo ao disposto no art. 993, parágrafo único, inciso I, do CPC, o Req...

ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DE:"BRILHAR PARA SEMPRE,BRILHAR COMO UM FAROL...": AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA : Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar (espaço de 10 linhas) Nome do reclamante, nacionalid...

CURSINHO ÁGUIA: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _... : Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Trabalhista da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Nome completo do ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n° e do CPF n°, residente e domiciliada endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL, nos termos dos arts. 861 e seguintes, do Código de Processo Civil, para o fim de fazer prova e conferir direitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Dos Fatos 1 - A Requerente viveu em união estável com Nome completo do companheiro de cujus, nacionalidade, profissão, estado civil, desde dia, mês e ano até o momento de seu falecimento, aos dia, mês e ano, consoante certidão de óbito inclusa. 2 - Salienta-se que tanto a Requerente quanto seu ex-companheiro eram solteiros, de modo a afastar qualquer presunção de concubinato adulterino, conforme...

ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DE:"BRILHAR PARA SEMPRE,BRILHAR COMO UM FAROL...": AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA : Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar (espaço de 10 linhas) Nome do reclamante, nacionalid...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho da Comarca de especificar (espaço de 10 linhas) Autos do processo n° (espaço de 10 linhas) Nome completo do Exequente, nacionalidade, estado civil, profissão, RG n°, inscrito no CPF n° e portador da CTPS n°, residente e domiciliado endereço completo, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com Razão social da Executada, com fundamento nos artigos 625-E, parágrafo único, e 876 e s.s. da CLT c.c. 282 do CPC propor AÇÃO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA em face do estabelecimento sucessor Razão social da Executada Sucessora inscrito no CNPJ n°, estabelecido endereço completo, pelas seguintes razões e fato e de direito: Dos Fatos O exequente foi admitido pela empresa executada Nome da executada em dia, mês, ano, para exercer a função de especificar. Tendo sido demitido injustamente em dia, mês, ano, quando percebia o ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Nome completo do requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA c.c ALIMENTOS do menor Nome completo do menor, nascido aos dia, mês e ano, em face de Nome completo da requerida, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, nesta Cidade, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1 – O Requerente é pai do menor, que está sob seus cuidados há nº anos, desde que a criança estava com nº anos de idade. 2 – A Requerida nunca demonstrou interesse em cuidar de seu filho, tanto que jamais prestou qualquer tipo de auxílio ao menor, dei...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de especificar (Espaço de 15 linhas) Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta cidade, endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL c.c. EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, em face de Nome completo do menor, neste ato, representado por sua genitora Nome completo da requerida, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada nesta cidade, endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS 1. Nesta ação deverá ser narrado em linhas gerais o relacionamento entre o Requerente e a representante legal do menor. 2. Deverá ser colocado o dia de nascimento do requerente e juntada a respectiva certidão, provando-se que o mesmo foi registrado pelo Requerente e pela sua...

ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DE:"BRILHAR PARA SEMPRE,BRILHAR COMO UM FAROL...": AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS : Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara de Família da Comarca de especificar (Espaço de 15 linhas) Nome completo do requ...

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara Cível da Comarca de especificar (Espaço de 10 linhas) Processo nº (Espaço de 5 linhas) Nome completo da requerente, nacionalidade, profissão, casada, portadora da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, nesta Cidade, por seu advogado signatário, vem, em apenso ao processo de Separação de número em epígrafe, que ajuizou em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, profissão, casado, portador da Cédula de Identidade nº e do CPF nº, residente e domiciliado nesta Cidade, na endereço completo, propor, nos termos do art. 852 e ss. do CPC, MEDIDA CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS[1], pelas seguintes razões e fundamentos: DOS FATOS 1 – A Requerente ajuizou Ação de Divórcio Judicial contra seu marido nome do requerido, ora Requerido, após dele haver se separado de fato. 2 – Não exercendo atividade remunerada, a Requerente continua também com os encargos da criação e educação dos fi...

ADVOCACIA EDILEUSA PEREIRA EM DEFESA DE:"BRILHAR PARA SEMPRE,BRILHAR COMO UM FAROL...": ATENÇÃO CONSUMIDORES ESTA LOJA NÃO CUMPRE PRAZOS D... : • MEUS DADOS Olá EDILEUSA. > SAIR • ________________________________________ Você está em: Home » Meus Pedidos » 883003 MEUS...

Revisão de Financiamento de Veículos Atendemos clientes e advogados do Brasil inteiro que tem o interesse em REDUZIR a parcela do  financiamento de veículos (motos, carros e caminhões). Essa postagem é justamente para tirar algumas dúvidas de nossos futuros clientes sobre essa tema tão importante, afinal, você não esta querendo deixar de pagar a DÍVIDA e sim pagar o valor CORRETO e JUSTO do seu financiamento. O QUE É AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO?                                             É uma ação que se aplica a contratos de leasing, CDC, consórcio, entre outros,  de stinados a automóveis, motos, caminhões, tratores, equipamentos industriais  e implementos agrícolas. Ação revi...

TECNOLOGIA NA GESTÃO ESCOLAR PÚBLICA: LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA!!!: ALMEIDA,M. Gestão de tecnologias na escola. Série ... : ALMEIDA, M. Gestão de tecnologias na escola. Série “Tecnologia e Educação: Novos tempos, outros rumos” - Programa Salto para o Futuro, Set...

X Exame Unificado: OAB divulga padrão de respostas de prova prática

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da nº Vara da Família e Sucessões da Comarca de especificar (espaço de 10 linhas) Processo nº (espaço de 10 linhas) Nome completo do Menor, nacionalidade, estado civil, menor impúbere, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, devidamente representando por sua genitora nome completo da genitora do menor, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliados nesta Cidade e comarca na endereço completo, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que move em face de Nome completo do Requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado nesta Cidade e comarca na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 733, do Código de Processo Civil, expor e requerer o que seg...