AÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA EFEITOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da __ Vara Previdenciária da Seção Judiciária de especificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo da Requerente, nacionalidade, profissão, estado civil, RG n° e do CPF n°, residente e domiciliada endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor JUSTIFICAÇÃO DE UNIÃO DE ESTÁVEL, nos termos dos arts. 861 e seguintes, do Código de Processo Civil, para o fim de fazer prova e conferir direitos perante o Instituto Nacional de Seguridade Social, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: Dos Fatos 1 - A Requerente viveu em união estável com Nome completo do companheiro de cujus, nacionalidade, profissão, estado civil, desde dia, mês e ano até o momento de seu falecimento, aos dia, mês e ano, consoante certidão de óbito inclusa. 2 - Salienta-se que tanto a Requerente quanto seu ex-companheiro eram solteiros, de modo a afastar qualquer presunção de concubinato adulterino, conforme demonstram os documentos anexos. Do Direito Conforme o art. 226, §3°, da Constituição Federal, ipsis litteris: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Nesse mesmo sentido, dispõe o art. 1.723, do Código Civil, in verbis: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ainda, o art. 16, inciso I, da Lei 8.213/91, dispõe que são dependentes previdenciários: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. Tendo em vista que a Requerente viveu de maneira estável, pública e contínua com o de cujus, faz jus ao recebimento de pensão por morte, por ser dependente previdenciária do mesmo. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência. Do Pedido Diante do exposto, requer digne-se Vossa Excelência: a) a total procedência do pedido, com a justificação da existência de união estável entre a Requerente e o de cujus, mediante o período mencionado; b) a citação do INSS para, querendo, contraditar as testemunhas e manifestar-se sobre os documentos juntados; c) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas; d) a entrega dos autos à requerente, independentemente de traslado, 48 horas depois da decisão. Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, designando audiência para inquirição das testemunhas. Dá-se à presente ação o valor de R$ valor (valor expresso). Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, dia de mês de ano. Assinatura do Advogado Nome do Advogado OAB/UF nº número da inscrição na OAB Rol de testemunhas: 1. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo; 2. Nome, nacionalidade, profissão, estado civil e endereço completo.